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O vereador 171 que omite informações

Imagine a seguinte situação: Você é convidado a fazer um investimento. “Um negócio da China!”, dizem. Ao inquirir sobre a saúde financeira da empresa que lhe oferece parceria lhe é omitido, deliberadamente, informações de que esta mesma empresa deve na praça e está abrindo falência. Diante dos fatos – a omissão da falência – talvez você ficasse inclinado a fazer o investimento. Mas e se você soubesse de todas as informações desta empresa que busca novos investidores? Diante de um risco maior talvez você reconsiderasse a sua posição, certo?

A tomada de decisões é orientada pela transparência (ou busca dê) e quanto mais informações nós temos a respeito de algo melhor capacitados estaremos para adotar uma posição responsável, seja para um investimento financeiro, seja para outras áreas da ação humana. Não fomentar o engodo é a regra geral de pessoas intelectualmente honestas, sem vícios de caráter.

Mas e quando quem intencionalmente esconde uma informação relevante – como um parecer técnico, por exemplo – é um vereador? Neste caso não se trata mais de especular sobre uma ação fraudulenta que teria como vítima apenas um grupo limitado de investidores, mas sim toda uma cidade que estaria vivendo na mentira.

O vereador em questão não é um mero artifício retórico utilizado para ilustrar uma situação hipotética que sequer encontra respaldo do mundo real. Ao contrário, este político existe, foi o terceiro vereador mais votado nas eleições municipais de 2012, nascido de uma família de políticos é filho de ex-deputado e sobrinho do atual prefeito de Campinas e a intenção de omissão foi textualmente registrada em uma matéria parlamentar de sua autoria. Estamos falando de Luiz Lauro Filho, filiado ao Partido Socialista Brasileiro e candidato ao cargo de deputado federal.

Por mais improvável que pareça (ato falho, talvez?) a intensão de omitir informações aparece na justificativa do projeto de resolução Nº 18/2013 – processo 214928, o qual é transcrito a seguir:

 “…a presente proposição também inclui a alínea ‘f’, no artigo 55, aumentando o âmbito de atuação da referida comissão, atribuindo a ela a função de opinar e/ou OMITIR parecer sobre projetos de lei que tenham relação com o desenvolvimento sustentável.”
(grifo meu)

O vereador Luiz Lauro Filho fala em omitir parecer sobre projetos de lei e então pergunto-me: qual a motivação oculta por trás disso?

Desde já o vereador Luiz Lauro Filho está convidado a esclarecer o porquê de tratar certas informações nos bastidores do poder ao passo que deixa a população no escuro. Este blog assegura o direito de resposta para tamanha saia justa e se compromete a tratar o assunto de forma intelectualmente honesta. No entanto, até que o próprio Luiz Lauro Filho se manifeste todas as suas ações devem ser analisadas com desconfiança, sempre esperando que ele próprio esteja escondendo alguma informação, sabe-se lá com que finalidade.

 ***

FALTA DE ZELO COM A COISA PÚBLICA

Qualquer dona de casa sabe que uma economia doméstica saudável depende de contrair despesas em níveis inferiores ao potencial de gerar receitas. O fluxo de caixa da Câmara Legislativa não é diferente disso e antes de sair torrando recursos públicos todo político deveria lembrar que:

  1. Quem produz riqueza é a iniciativa privada e não o Estado;
  2. Toda vez que o Estado tem problemas de fluxo de caixa, invariavelmente, a conta é repassada a população por meio de tributos;
  3. Quanto maior a verba de gabinete de nossos nobres vereadores menor será o montante investido em áreas estratégicas;
  4. A atividade parlamentar não gera valor em si por isso o uso do Erário deve ser feito de forma responsável;

Assim, qualquer político responsável que fosse um bom gestor público teria por obrigação a meta de tentar reduzir os gastos públicos aumentando a eficiência da máquina do Estado. Dos 33 parlamentares o único que leva esse princípio a sério por não utilizar veículo oficial é o vereador Artur Orsi. Todos os demais acham muito bom esse privilégio de rodar com gasolina paga com dinheiro do povo e o fazem sem qualquer peso na consciência. Mensalmente cada vereador tem uma cota de combustível para ser utilizado no exercício de suas atribuições. Pois bem, Luiz Lauro Filho está pleiteando uma vaga em Brasília e como vereador ele anota em seu currículo que gastou mais combustível do que o máximo permitido!

Combustível
Quota mensal – 370 litros
Veículo placa FIK-9893

DATA ABASTECIMENTO COMBUSTÍVEL QTDE. LTS. R$ UNIT. R$ TOTAL
02/09/2013 etanol 38 R$1,55 R$58,90
06/09/2013 etanol 38 R$1,55 R$58,90
10/09/2013 etanol 40 R$1,55 R$62,00
12/09/2013 etanol 49 R$1,55 R$75,95
16/09/2013 etanol 45 R$1,55 R$69,75
18/09/2013 etanol 46 R$1,55 R$71,30
23/09/2013 etanol 48 R$1,55 R$74,40
25/09/2013 etanol 40 R$1,42 R$56,80

27/09/2013

etanol 39 R$1,42 R$55,38
TOTAL 383 R$583,38

Podendo gastar 370 litros o vereador Luiz Lauro Filho gastou 383 litros no mês de Setembro de 2013 (13 litros a mais do que a cota mensal). A pergunta que todo mundo deve estar se fazendo é se o nobre vereador reembolsou o excedente.

***

DESSERVIÇO PÚBLICO

Assim como a maioria de seus pares o vereador Luiz Lauro Filho também oferece material de sobra, como veremos a seguir, para nos perguntarmos: por que a cidade precisa de vereadores como ele? Na verdade, essa é uma pergunta que só cabe ser feita em períodos eleitorais, quando a população tem a chance de librar-se de parasitas que se alojam confortavelmente nas dependências do Estado para benefício próprio sem que com isso ocorra qualquer contrapartida de bons serviços prestados.

A lista de matérias legislativas a seguir foi pinçada da produção do exercício parlamentar do vereador Luiz Lauro Filho e falam por si só. Que tenha início então a seleção de absurdos!

Projeto de lei Nº 05/2013 – processo 213248 – que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de piso com absorção de impacto em playgrounds/parquinhos no município de Campinas.

Obs: Nobre vereador, o senhor tem certeza que isso é uma prioridade? Quanto vai custar para o município implementar essa medida? O senhor já fez um levantamento de custos e reservou caixa para a melhoria? Quem vai ser o fornecedor de materiais para o seu tio? Já que omissão é uma suspeita constante, será que a empresa fornecedora não vai ficar dentro da própria família Ferreira?

Projeto de Lei Nº 178/2012 – processo 210478 – que obriga as salas de cinema a exibirem uma sessão por mês às instituições de assistência social.

Como não fica claro quem assume os custos operacionais fica subentendido que o ônus seja todo das empresas de cinema (do contrário isso aumentaria ainda mais as despesas das entidades de assistência social). O texto do projeto sequer oferece isenção fiscal para que a atividade ocorra. Caso o empresário da sala de cinema não concorde com essa “caridade” forçada cabe lembrar que o não cumprimento desta lei implica em cassação do alvará de funcionamento! Como justificativa o vereador argumenta que:

“A Carta Magna vigente prevê em sua redação, mais especificamente dentre os direitos sociais elencados taxativamente pelo artigo 6º, o direito ao lazer para todos os cidadãos brasileiros sem distinção.”

Obs: Nobre vereador, a caridade é uma virtude típica da moral judaico-cristã que só tem valor quando é feita voluntariamente pelo indivíduo, ao contrário do que prega o socialismo (partido do qual o senhor é filiado), que obriga parcelas da sociedade a fazerem “caridade” forçada a uma classe dirigente. Se o senhor quer ofertar cinema grátis para entidades de assistência social, pois bem, que o faça com recursos próprios. O senhor é livre para bancar a entidade de sua preferência, mas por favor, não repasse esse ônus para terceiros com o objetivo de colher votos entre os seus.

Projeto de Lei Nº 169/2013 – processo 213455 – Eis mais um exemplo de confusão entre os limites do Estado e a vida privada:

“Art. 1º – Toda e qualquer publicidade veiculada no Município de Campinas que tenha como objetivo a locação, compra e venda de bem imóvel, deverá conter a metragem útil do imóvel de forma clara e de fácil constatação.”

O tema é um assunto de mercado e como tal deveria ser regulado por si mesmo, mas o que vemos mais uma vez aqui é a intervenção do Estado-babá tutelando o cidadão. Toda vez que se vota em um partido de esquerda ocorre o inchaço da máquina estatal interferindo nas relações de livre concorrência que, em suma, é o que trás vantagens aos consumidores.

Justiça seja feita, o projeto de lei em si não prejudica o cidadão, mas denota que, ao menos na visão do vereador Luiz Lauro Filho, ao Estado cabe a solução dos problemas. Desnecessário dizer que um argumento que depõe contra a intervenção do Estado é a condição da segurança pública vs privada, educação pública vs privada e saúde pública vs privada. A cidade de Sandy Springs nos Estados Unidos optou por terceirizar a administração pública e o resultado foi redução dos custos operacionais! Essa história pode ser conferida aqui.

Projeto de Lei Nº 361/2013 – processo 214649 – que destina parte da programação diária da TV Câmara de e da Rádio Educativa de Campinas a campanhas de conscientização acerca da necessidade de respeito às pessoas idosas e com deficiência.

Uma obviedade que sequer precisa ser legislada. Discutir projetos como esse é ignorar o custo de cada vereador no bolso da população (inclusive dos aposentados e pensionistas!) debatendo algo que o cidadão de bem já pratica sem a necessidade de o Estado lembra-lo de tanto.

Projeto de Lei Nº 393/2013 – processo 214828 – que dispõe sobre campanhas de conscientização acerca da necessidade do combate contra a pedofilia por meio de campanhas veiculadas em salas de cinema.

A justificativa:

“A pedofilia não é um crime como grande parte da população pensa que é. Trata-se, na verdade, de um distúrbio, um transtorno, de uma doença que gera na pessoa uma preferência sexual por crianças, quer se trate de meninos ou meninas ou de crianças de um ou de outro sexo [sim, o texto foi reproduzido na íntegra!], geralmente pré-púberes ou no início da puberdade.

Conclui-se, assim, que a pedofilia, em si, não é um crime. Configuram crime, no entanto, algumas atitudes tipificadas no Estatuto da Criança e do Adolescente que descreve uma série de atitudes que são cometidas em razão do transtorno (pedofilia) acima exposto.

[…]

Em resumo, o que se pretende, basicamente, é erradicar essa terrível prática com ações de conscientização e sensibilização por meio de campanhas que atinjam a maior quantidade de pessoas, daí a intenção de que os cinemas colaborem com as campanhas tendo em vista o grande apelo e potencial de levar estas informações à população.”
(grifos meus)

Obs: Desafio o nobre vereador Luiz Lauro Filho a erradicar a o distúrbio mental do pedófilo com peças de marketing! Ou o autor dessa proposta é muito inocente ou ele mesmo é quem tem algum tipo de distúrbio que o faz enxergar o mundo de uma forma muito particular.

A única boa notícia é que essa lei estúpida não implica em nenhuma forma de sanção contra aqueles que não veicularem tal material de combate àquilo que deve ser tratado em uma clínica psiquiátrica.

***

UM LAMPEJO DE SANIDADE

Projeto de Lei Nº 174/2012 – processo 210474 – que permite que os policiais militares em suas horas de folga e, de forma voluntária, sejam empregados em ações de fiscalização e policiamento ostensivo de interesse do município sem, contudo, perder as prerrogativas de polícia, sem ocorrência de ônus de impostos ou encargos trabalhistas, recebendo apenas pela gestão e horas trabalhadas.

Enfim um bom projeto de lei! Combater o crime aumentado o efetivo nas ruas enquanto se valoriza o oficial em serviço é uma excelente iniciativa. Tiro o chapéu para o vereador Luiz Lauro Filho pela lucidez ímpar deste projeto. Campinas não precisa de projetos de lei que depõem contra a capacidade de percepção da realidade de nossa classe política (como todos os outros projetos apresentados anteriormente pelo vereador Luiz Lauro Filho), mas sim de algo que esteja em harmonia com os anseios da população. Quando cobramos eficiência e responsabilidade no exercício do mandato é isso mesmo o que esperamos ver: o uso consciente das verbas públicas voltado para ações que deem resultado no aumento da qualidade de vida do campineiro.

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2 comments on “O vereador 171 que omite informações

  1. […] Agravante de ordem administrativa: Luiz Lauro Filho estourou a cota de combustível durante o mês de setembro de 2013. Maiores detalhes podem ser conferidos aqui. […]

  2. […] livra-se de um político que textualmente defende a omissão de informações (ver o artigo O vereador 171 que omite informações) por outro lado Luiz Lauro Filho sai fortalecido para no futuro credenciar-se como candidato a […]

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