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Resposta do Executivo ao problema da pavimentação

Em Outubro de 2013 o site da BAND deu a notícia de que o subprefeito de Barão Geraldo, Valdir Terrazan, estaria tentando cobrar de empresas instaladas próximas ao CPqD por danos ao asfalto. Na ocasião os editores deste blog enviaram uma petição para cada um dos 33 vereadores solicitando maior rigor na gestão do bem público. O único que atendeu aos questionamentos dos editores deste blog foi o vereador Thiago Ferrari que protocolou um requerimento solicitando esclarecimentos quanto:

  1. Qual o plano de ação adotado pela Prefeitura para a manutenção da qualidade do asfalto na cidade?
  2. Qual é o cronograma de operações na cidade? Favor especificar os bairros e datas.
  3. Qual é o prazo de durabilidade do asfalto? Por qual motivo a pavimentação asfáltica não suporta, por exemplo, o período de chuvas? Não há possibilidade de adoção de uma pavimentação mais durável?
  4. A Prefeitura pretende acionar empresas no distrito de Barão Geraldo pelo desgaste do asfalto? Favor justificar apresentando os argumentos cabíveis.
  5. Qual o custo das operações relacionadas à pavimentação asfáltica?

O Poder Executivo respondeu parcialmente aos questionamentos supracitados e a resposta para cada item – ou falta de – pode ser  conferida na íntegra aqui: http://1drv.ms/NxUgLv.

A questão capital – se a Prefeitura pretende acionar empresas pelo desgaste do asfalto – não foi sequer respondida. Convém lembrar que esta não é a primeira vez que o Poder Público tenta transferir a responsabilidade de suas atribuições com grandes empresas.

Como já foi dito anteriormente, a tentativa do subprefeito de Barão Geraldo em transferir a responsabilidade pela má qualidade do asfalto aos usuários da via pública é ao mesmo tempo uma manobra de baixeza moral abjeta e uma clara fraude administrativa, visto que tem como único objetivo aumentar a arrecadação dos cofres públicos com cobranças indevidas.

Se existe alguma responsabilidade a ser cobrada esta compete única e exclusivamente à Secretaria de Infraestrutura (órgão subordinado à subprefeitura de Barão Geraldo, diga-se de passagem) e não aos usuários das vias públicas. Insistir na lógica do senhor Valdir Terrazan é ignorar a relação de causa e efeito dando salvo-conduto a quem projetou as vias públicas para convenientemente penalizar aqueles que dela fazem uso.

Uma vez que a Prefeitura preferiu não comentar as cobranças indevidas o debate adquire novos horizontes com as informações obtidas a partir de fontes oficiais (e que serão exposta a seguir) com relação a qualidade e durabilidade do asfalto, o custo operacional e plano de ação adotado pela Prefeitura.

A baixa qualidade das vias públicas fica patente quando analisamos o modelo de gestão adotado para construção e manutenção do pavimento asfáltico. A estratégia utilizada pela Prefeitura é trabalhar com baixo custo operacional no curto prazo, o que, em tese, habilitaria-a a fazer mais benfeitorias em outros segmentos utilizando os mesmos recursos que foram salvos ao fazer um pequeno investimento inicial, como nos faz saber o Secretário Municipal de Infra-Estrutura:

Num exemplo puramente hipotético, o custo de um pavimento com vida útil para 20 anos deve girar em torno de R$ 1 milhão/Km. O custo de um pavimento com vida útil para 10 anos deve girar em torno de R$ 350 mil/Km.

Dessa forma, é razoável que a Prefeitura adote um pavimento de menor custo, e consequentemente menos durável, mas [que] atenda uma extensão maior de pavimentação e um número maior de munícipes.

No entanto, o que essa forma de gestão não deixa claro é como o custo de manutenção afeta as contas públicas no longo prazo. Se, a priori, o custo da construção de uma via pública com vida útil breve é inegavelmente mais vantajoso quando comparado a outra de vida útil longa, o mesmo não pode-se dizer das despesas adicionais que esta primeira gera como efeito secundário no período agregado.

Creio que os leitores deste blog irão concordar comigo quando digo – baseado em observações das ruas do meu próprio bairro – que a regra é sanar o problema das vias públicas através das Operações Tapa-Buraco ao invés de reconstruir, por completo, o pavimento de 10 em 10 anos. Se todo o pavimento não é renovado ao término de sua vida útil, o que acontece, de fato, é uma inversão da lógica administrativa, elevando custos operacionais ao invés de reduzi-los.

Com efeito, o impacto dessas medidas paliativas é da ordem de 16 milhões/ano:

Considerando o contrato realizado, o custo composto pelas equipes de tapa buracos, os equipamentos necessários e a massa asfáltica utilizada é de R$ 318,99 por tonelada aplicada, sendo que estão sendo aplicadas uma média de 4.200 toneladas por mês.

Desde modo, o que ocorre, na prática, é a transferência do ônus do curto para o longo prazo, causando impactos ainda mais severos no orçamento público. A consequência prática desse erro estratégico é a dilapidação do potencial de investimento em infra-estrutura no longo prazo.

Todo político sabe que deixar um legado de longo prazo não trás dividendos imediatos e, por isso mesmo, esta é uma opção pouco atrativa para seu eleitorado. Explico: Que prefeito gostaria de entregar uma única obra que irá durar 20 anos se, com verba equivalente, poderia entregar 3 ou 4 de qualidade e longevidade infinitamente inferior? A eficiência não é mensurada pela qualidade da obra, mas sim pelo seu potencial de multiplicar a base de apoio eleitoral.

Outro ponto que merece destaque na resposta do Executivo diz respeito ao plano de ação adotado para suprir a precariedade do asfalto:

Ciente das reclamações da população quanto à qualidade do pavimento asfáltico de muitos bairros da cidade, e sabedores que o serviço de tapa buracos existente não estava conseguindo atender às solicitações dos munícipes, assim como visando à melhoria do pavimento, esta Secretaria

Municipal de Serviços Públicos, contratou através de processo licitatório empresas especializadas para a execução de serviços de tapa buracos.
Nesse momento o plano de ação tem sido priorizar as solicitações dos munícipes através de protocolos, Câmara Municipal e órgãos públicos.

Os contratos dessa natureza devem ser objeto de intensa fiscalização visto que, em Abril de 2013, o Ministério Público e a Polícia Federal desmantelaram a Máfia do Asfalto – organização acusada de se infiltrar em prefeituras do interior de São Paulo para fraudar licitações.

Segundo investigações as empresas de fachada que fariam parte do esquema são Demop Participações, Scamatti & Seller Infraestrutura (antiga Scamvias Construções e Empreendimentos) e Mirapav Mirassol Pavimentação.

Em uma rápida pesquisa nos contratos da Prefeitura Municipal de Campinas encontramos uma Ata de Registro de Preços dos serviços oferecidos pela Scamatti & Seller Infra-estrutura Ltda, justamente uma das empresas impedidas de firmar contrato com o Poder Público.

Processo Administrativo n.º 12/10/2750
Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Modalidade:ata
Termo de Contrato n° 81/12
Contratada: Scamatti & Seller Infra-estrutura Ltda.
Objeto: RP de serviços de tapa buraco e reparo de pavimento (remendo profundo), com fornecimento e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e outros materiais
Valor: R$ 0,00
Prazo: 12 meses
Assinatura: 23/03/2012
Ver contrato

Ao que tudo indica a degradação das vias públicas empreende em si mesma uma indústria milionária com ramificações em diversas esferas do poder. O tema requer austeridade e engajamento permanente de todos os vereadores na fiscalização e controle dos atos do Executivo, inclusive os da administração indireta.

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