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Não me responsabilizo por mandatos passados

Uma das funções do vereador é fiscalizar as contas públicas e zelar pelo erário, usando-o com responsabilidade e parcimônia. O artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Campinas trata justamente sobre isso.

Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial.

Art. 60 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma da respectiva Lei, em conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal.

Nenhuma novidade para um vereador que esteja em seu 4º mandato consecutivo, com exatos 13 anos de experiência no cargo. Se este mesmo vereador for ainda presidente da Câmara dos Vereadores então sua parcela de responsabilidade é ainda maior.

No entanto, o vereador Campos Filho, diante de denúncias de fraude em licitações de contrato com a própria Câmara Municipal de Campinas, não hesita em afirmar que não pode responder pelos atos de outros gestores – ainda que ele mesmo fosse vereador neste mesmo período.

O caso em questão envolve os ex-funcionários da Câmara Carlos Eduardo Guida Gaspar (Coordenador de Compras) e Adilson Dutra Barbosa (Contador) que eram sócios em empresas que forneciam produtos e serviços para a casa legislativa.

Questionado sobre a falta de controle da Câmara no programa Entrevista Coletiva da TV Bandeirantes exibido em 8 de Dezembro de 2013 (ver segundo vídeo abaixo) eis o que o presidente desta instituição responde:

Jornalista José Arnaldo:
“Não falta algum controle interno na própria Câmara? Porque, primeiro, a coisa é de 2010, 2011. Segundo, foi o jornal Metro que foi denunciar. Se dependesse só da Câmara talvez ia ficar aí para a eternidade. Não falta um controle interno?”

Presidente da Câmara dos Vereadores Campos Filho:
“Eu não posso como presidente dizer assim ‘Ah, mas foi fulano lá atrás que não fez. Foi ciclano que deixou de fazer’. Não! O que eu posso responder é a partir de agora. A partir de agora sim. Nessa administração que estamos fazendo. Agora eu não posso, por exemplo, dizer ‘Olha, fulano tem que fazer e não fez. Cada um, cada presidente, Zé, tem a sua maneira de gerir – o gestor público. Eu tenho uma maneira, o que me antecedeu tem outra e aí por diante. Agora são fatos que aconteceram e que estão sendo apurados.”

Diante da confissão de omissão do presidente da Câmara dos Vereadores, resta-nos: primeiro, observar com atenção as ações de nossos representantes e segundo, saber votar com sabedoria nas próximas eleições.

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One comment on “Não me responsabilizo por mandatos passados

  1. […] Agravante de ordem moral: Campos Filho, diante de denúncias de fraude em licitações de contrato com a própria Câmara Municipal de Campinas, não hesita em afirmar que não pode responder pelos atos de outros gestores – ainda que ele mesmo fosse vereador neste mesmo período. Detalhes do caso aqui. […]

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