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Falência do diálogo

Quando até eventuais desentendimentos entre vizinhos é motivo de criação de leis municipais isso é sinal de que a política doméstica foi levada as últimas consequências.

A primeira sessão legislativa de 2014, realizada em 3 de Fevereiro, teve incluído na pauta do dia o Projeto de Lei Ordinária 288/2013 – Processo 213990/2013 de autoria do vereador Thiago Ferrari que dispõe sobre a obrigatoriedade do isolamento acústico dos salões de festas dos edifícios habitacionais no município de Campinas.

A proposição em questão obriga (embora sem prever qualquer tipo de sanção administrativa) que todos os salões de festas dos edifícios construídos a partir da data de publicação da presente lei sejam dotados de sistema de isolamento acústico. Para todos os demais edifícios o prazo de adequação à legislação é de 5 anos.

É evidente que a proposta do vereador Thiago Ferrari é completamente descabida, seja porque discussões dessa natureza são resolvidas dentro do próprio condomínio seja porque absolutamente não há uma demanda da população por tal regulamentação.

Tratar o tema como assunto de Estado é, no mínimo, duvidar da capacidade de indivíduos de resolver os seus próprios problemas e, ao mesmo tempo, admitir publicamente a falência da sociedade em promover o diálogo. Em outras palavras: povo imaturo, Estado-babá!

Diante do absurdo da situação de duas uma: ou o vereador Thiago Ferrari ignora que o regimento do condomínio já institui o caráter legal da propriedade privada coletiva – e por isso mesmo autônomo para arbitrar sobre questões dessa ordem – ou este o faz com o único intuito de avançar a fronteira público-privado, aumentando os poderes do Estado em detrimento de liberdades individuais do cidadão. Qualquer que seja o caso, a presente proposição não veio em benefício daqueles que vivem em condomínios.

Ainda que o vereador Thiago Ferrari tenha agido com a melhor das intenções (e aqui lhe concedo o benefício da dúvida) a proposição mereceria ser debatida entre os seus pares. Seria papel do Estado destinar recursos públicos para arbitrar sobre domínio da propriedade privada? A sociedade campineira realmente quer se submeter desta forma ao controle de burocratas de plantão? Será que perdemos o bom senso a ponto de aceitar a eterna vigilância do Estado Big Brother? Estas são questões que ficaram sem resposta uma vez que nenhum, absolutamente NENHUM vereador se opôs ao projeto de lei em voga.

Esta não é a primeira vez que os editores deste blog questionam a competência dos representantes do povo no que se refere a produção legislativa e, a julgar pela nova safra de matérias da Câmara dos Vereadores, o ano promete ser tão medíocre quanto o nível de debate público.

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4 comments on “Falência do diálogo

  1. Prezado Fábio achei muito serena sua análise. Tanto do lado sociológico quanto do jurídico.
    Respeito sua opinião mas gostaria de fazer algumas considerações a fim de não recairmos em premissas falsas ou erradas. Primeiro lugar toda lei é gerada em decorrência de falências ou faltas da sociedade. As leis são dispositivos que surgem para regular as relações sociais que estão falhas. Ou você acha que seria necessário existir uma lei sobre homicídio ?
    Segundo ponto, existe um ordenamento jurídico em que há uma hierarquia entre as leis e o regimento do condômino faz parte dele e não é soberano. Outro ponto que importante considerar: quantos empreendimentos são feitos sem levar em consideração a tranquilidade dos futuros condôminos ? Entrega uma área social jogada aos futuros moradores sem qualquer preocupação com futuros conflitos naturais da convivencia social.
    Acho importante ressaltar que a poluição sonora é o terceiro pior tipo de poluição existente no mundo.
    E por fim entendo que diante da sua análise repleta de juízos de valores você deveria se dar ao cuidado de questionar o propositor do PL. Quanto ao cargo de vereador encaro com muita responsabilidade e gostaria de poder mostrar meu trabalho, minha dedicação e minha formação para exerce-lo. Abraço e estou a disposição

    • Caro Vereador Thiago Ferrari,

      Agradeço por responder aos questionamentos dos editores deste blog. Este espaço está aberto a todos os vereadores que queiram se manifestar e defender os seus pontos de vista, primando pelo debate de ideias e assegurando o direito de resposta de todos.

      É papel do Estado mediar conflitos e manter a ordem pública, quanto a este ponto ambos concordamos. No entanto, reconhecer o limite entre a esfera pública e privada é a chave da discussão. A certos aspectos das relações humanas cabe ao Estado legislar, como você bem colocou em casos de homicídios, mas nem sempre essa regra é a mais apropriada, competindo ao mercado ou mesmo associações civis controlar e se auto-regular.

      O projeto de lei em questão passa por cima de arranjos sociais que, diga-se de passagem, já dão conta de resolver o problema. Lembremo-nos que aqueles que já tem uma pré-disposição ao incômodo com ruídos podem levar em consideração o nível de isolamento acústico antes de se decidirem por comprar um determinado imóvel. Há inclusive um nicho de mercado para isso em incorporações de luxo. No entanto, como esta não é realidade de quase a totalidade dos condomínios habitacionais, faz-se necessário a elaboração do regimento do condomínio, visando limitar abusos próprios da vida em espaços coletivos.

      Se no primeiro caso o mercado oferece o isolamento acústico como um diferencial, no segundo caso os próprios vizinhos acordam os termos de uso do salão de festas. Em nenhum dos dois casos há uma demanda por intervenção estatal. Posso até estar enganado, mas arrisco dizer que o projeto em questão não foi fruto de um clamor popular. Se for o caso, solicito que compartilhe aqui as fontes utilizadas para composição deste projeto de lei.

      Com frequência vejo o Estado se arrogando o direito de arbitrar o que é melhor ou não para o cidadão. O distanciamento da realidade da classe política é tão grande que as pautas de primeira ordem como Saúde, Educação e Segurança Pública só aparecem durante a campanha eleitoral.

      Desculpe-me a franqueza, mas este projeto de lei não contribui efetivamente para a qualidade de vida do cidadão campineiro. Os problemas da cidade são maiores do que o nível de ruído em salões de festas. Tanto é verdade que nenhum vereador se elege com esta plataforma política.

      Faço votos que em futuras proposições o senhor apresente temas condizentes com o tamanho dos problemas da cidade.

      Cordialmente,

      Fábio de Paula Martins.

      • Fábio, gostaria de acrescentar que já existe uma lei que regula o barulho, não sendo assim necessária uma nova lei para isso.
        Nesse caso o nobre vereador não acrescenta nada de útil ao dia dia do cidadão. Muito pelo contrário, apenas vai aumentar o custo dos imóveis, ou vc acha q construtoras vão incorporar os custos!?
        Em relação ao “terceiro pior tipo de poluição” ser a sonora, acredito que a poluição do ar e da água realmente sejam as primeiras, porém com certeza a poluição do solo vem antes da sonora. Contudo irei pesquisar sobre o assunto, se for o caso irei me retratar.

  2. Bom, já que o assunto é condomínio, gostaria de deixar apenas minha vivência como exemplo de que ainda há muito o que se fazer em relação aos problemas que existem antes mesmo da existência desses conjuntos habitacionais e em detrimento de novas leis que venham a surgir.
    Meu condomínio foi construído numa antiga estrada de Campinas, a Estrada da Coudelaria, há uns 5 anos aproximadamente. A estrada era abandonada, embora seja acesso para instalações militares. Desde pequeno andava por aquela estrada com meu avô e me lembro do grande volume de lixo em suas margens. Não havia pavimento, era estrada de terra mesmo.

    Aproximadamente dois anos após a construção do empreendimento onde moro, o governo asfaltou a estrada, acrescentou sinalização e dores de cabeça para os moradores. Acontece que a obra do meu condomínio definiu os portões de acesso veicular e pedestre na própria estrada da Coudelaria e a construtora entregou o conjunto com apenas 5 vagas de visitantes para 196 habitações.
    Como, obviamente as vagas não eram suficientes, os convidados que iam visitar os moradores paravam seus carros na própria estrada que tem um movimento pouco intenso.
    Passados dois anos da data em que comecei a morar no local, o DER apareceu com viaturas e guinchos para remover os carros que lá estavam, além de multar as pessoas. Entrei em contato com engenheiros do DER que disseram (de maneira muito mal-educada por sinal) que nós moradores é que estávamos errados em estacionar na estrada. Porém, o que eu respondi na ocasião foi simples: como o DER deixa (ou não vê) uma obra daquele tamanho, ou seja, um condomínio inteiro, surgir ao lado de uma estrada e vem cobrar dos moradores já instalados que se virem depois de tudo pronto? Além disso, esse órgão nunca cuidou da estrada e, de repente, passa a se interessar. Um dos encarregados que me atendeu chegou a ameaçar, dizendo que o DER ia fechar o nosso portão! E os moradores entram e saem por onde? Quanto mais eu discutia com esses “engenheiros” do DER, mais eu constatava sua inépcia para ocupar o cargo.
    Querem mais?
    Neste mesmo condomínio a Prefeitura de Campinas resolveu não cobrar IPTU das unidades dada a metragem ridiculamente pequena que cada uma tem. Em 2013, qual não foi a surpresa dos moradores quando esta mesma Prefeitura de Campinas aparece com dois carnês de IPTU. Um referente ao ano de 2013 e outro referente a TODOS OS ANOS não cobrados anteriormente! Agora, além de todos os problemas já existentes, temos de lidar com uma Prefeitura que fala uma coisa e depois volta atrás, achando que o dinheiro do contribuinte sai de potes encantados, pois assim, como num passe de mágica, temos de pagar coisas inventadas, tiradas do nada. Processamos a prefeitura por isso, mas acham que resolveu? Perdemos e estamos pagando um monte de IPTU sabe-se lá para que fim. Onde isso vai parar?

    Resumindo: Acho muito louvável a preocupação do vereador Thiago Ferrari com a prevenção a problemas abusivos das construtoras. Sofremos muito aqui por conta de isolamento acústico, não só no salão de festas, mas em cada unidade entregue, em cada parte do condomínio. Posso ouvir espirros e coisas de todo tipo feitos em qualquer unidade do meu bloco e dos blocos à frente e atrás do meu. Nesse caso, estruturalmente não se pode fazer mais nada sem comprometimento do espaço que já é minúsculo e da estrutura.
    Por outro lado, acho a forma de ação muito incompleta frente a todos os problemas para os quais já existem leis que simplesmente não são cumpridas. Portanto, seria interessante aumentar a força para o cumprimento das leis que já existem e não a criação de novas leis que acabam se perdendo pelo excesso.
    Desculpem pela extensão do texto, ainda não li a proposta de lei, fa-lo-ei ainda hoje.
    Grande abraço

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