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Fiscalização do Poder Executivo: Cobrança Indevida

Semana passada o site da BAND deu a notícia de que o subprefeito de Barão Geraldo Valdir Terrazan estaria tentando cobrar de empresas instaladas próximas ao CPqD por danos ao asfalto. A responsabilidade sobre a qualidade do asfalto é de competência do Poder Executivo e se este não é capaz de projetar vias públicas com um mínimo de infraestrutura então fica evidente o quão incompetente o Estado é na gestão do bem público.

A seguir, reproduzo e-mail encaminhado a TODOS os vereador cobrando que exerçam o papel de fiscalização do Poder Executivo.

Caros Vereadores do Município de Campinas,

Solicito com base no direito de petição garantido no Artigo 5º, inciso XXXIV, alínea A, da Constituição Federal que os senhores Vereadores, na condição de representantes da casa legislativa, façam cumprir o Art. 8º inciso IX da Lei Orgânica do Município de Campinas que dispõe sobre a competência da Câmara Municipal, a saber: fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração indireta.

Como já é de domínio público o asfalto de Campinas é de péssima qualidade. Um exercício de simples observação já seria o suficiente para comprovar este fato. Traduzindo o senso comum em números, no entanto, chegamos aos incríveis 207.483 buracos tapados em Novembro de 2012 (ver http://www.campinas.sp.gov.br/noticias-integra.php?id=16607). Se contabilizarmos ainda todas as operações tapa-buraco solicitadas pelos senhores Vereadores desde o início do ano até o presente momento chegaremos a 2.057 indicações (ver http://sdrv.ms/1abGbui).

O problema é crônico e os remendos no asfalto tem prazo de validade: duram apenas até a próxima estação chuvosa. Este fato denota a total ineficiência do Estado na gestão do bem público seja no que compete ao Poder Executivo com a execução/manutenção de obras com um padrão de qualidade minimamente satisfatório seja na fiscalização do Poder Executivo pelo Legislativo garantindo o uso responsável dos recursos disponíveis. Não obstante, semana passada o site da BAND deu a notícia de que o subprefeito de Barão Geraldo, Valdir Terrazan, estaria disposto a acionar a Prefeitura de Campinas para que cobrasse de empresas instaladas na região do CPqD pelos danos causados ao pavimento asfáltico (ver http://noticias.band.uol.com.br/cidades/campinas/noticia/?id=100000639995).

A tentativa do subprefeito de Barão Geraldo em transferir a responsabilidade pela má qualidade do asfalto aos usuários da via pública é ao mesmo tempo uma manobra de baixeza moral abjeta e uma clara fraude administrativa, visto que tem como único objetivo aumentar a arrecadação dos cofres públicos com cobranças indevidas.

Se existe alguma responsabilidade a ser cobrada esta compete única e exclusivamente à Secretaria de Infraestrutura (órgão subordinado à subprefeitura de Barão Geraldo, diga-se de passagem) e não aos usuários das vias públicas. Insistir na lógica do senhor Valdir Terrazan é ignorar a relação de causa e efeito dando salvo-conduto a quem projetou as vias públicas para convenientemente penalizar aqueles que dela fazem uso.

Diante do exposto, solicito que os senhores Vereadores, no exercício democrático de independência dos três Poderes, intercedam cobrando a quem é de direito. Para tanto, solicito ainda que cada Vereador responda individualmente a este e-mail no prazo legal de 15 dias relatando:

a) Plano de ação adotado para resolver o problema;
b) Prazo de resolução;
c) Qual o custo envolvido na medida e a origem dos recursos;
d) Como isso beneficia a sociedade qualitativa e quantitativamente;

A resposta de cada Vereador (ou falta de) será publicada no blog Adote um Vereador e estará disponível a todos os interessados.

Atenciosamente,

Fábio de Paula Martins
voluntário do projeto Adote um Vereador

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3 comments on “Fiscalização do Poder Executivo: Cobrança Indevida

  1. […] dia 8 de Novembro, encaminhei uma petição aos 33 vereadores cobrando que exercessem sua função de fiscalizar o poder Executivo, mas só obtive resposta de […]

  2. […] ocasião os editores deste blog enviaram uma petição para cada um dos 33 vereadores solicitando maior rigor na gestão do bem público. O único que atendeu aos questionamentos dos editores deste blog foi o vereador Thiago Ferrari […]

  3. […] as próprias convicções em detrimento das vontades partidárias, recai sobre o mesmo o ônus de não responder aos questionamentos deste blog quando convidado a […]

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