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Relatório da atividade parlamentar de Marcos Bernardelli (01-09/13)

Se até o presente momento as proposições analisadas não mereciam crédito, seja pela sua completa ineficiência administrativa seja pela ausência de lógica, o vereador Marcos Bernardelli inaugura uma nova categoria: a política da “esquerda caviar”.

O projeto a seguir nasce de uma lei federal de 2002 que tem em sua essência os ideias marxistas de combate à propriedade privada.

PLC 7/2013 – Projeto de Lei Complementar /  Processo 213570 – regulamenta, no âmbito do município, as disposições do inciso III, do artigo 1.275; e, as do artigo 1.276, ambos do Código Civil brasileiro, para constatação, encampação, arrecadação e posterior transferência da propriedade ao Poder Público Municipal de imóvel urbano abandonado.

A presente proposição considera o imóvel abandonado quando o proprietário declarar expressamente e por escrito que não tem mais a intenção de conservar o imóvel urbano em seu patrimônio; ou se deixar transcorrer o prazo trienal da arrecadação sem qualquer defesa ou oposição válida; ou ainda se cessados os atos de posse, inclusive por terceiros, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Decorrido todo o trâmite de transferência de propriedade para a Prefeitura o imóvel pode ser destinado para um dos três fins a seguir:

a) Projeto habitacional de interesse social;
b) Permitir o uso por entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, ambientais, culturais ou esportivos;
c) Aliená-lo a terceiros por meio de processo licitatório.

Se o mote do projeto de lei complementar é o caráter social, a justificativa apresentada pelo vereador Marcos Bernardelli deixa explícito a real motivação da proposição.

A propriedade privada deve, necessariamente e por força de disposição constitucional, cumprir sua função social. Este é o espírito do presente projeto, que, também, busca a mitigar a odiosa prática de especulação imobiliária, possibilitando ao Poder Público minimizar a subutilização dos chamados “vazios urbanos” e de imóveis dotados de toda infra estrutura urbana existente.

(Grifos meus)

Chamo a atenção para o discurso de propriedade privada enquanto função social, bem como para o ódio à prática de especulação imobiliária. Se o ideal comunista é marcado por contradições, isso tanto é mais verdade quando confrontamos o discurso e a prática do autor da presente proposição. O vereador Marcos Bernardelli declarou ao Tribunal Superior Eleitoral, por ocasião de sua candidatura, ser proprietário de nada menos do que 14 (quatorze) imóveis!

“Xingue-os do que você é, acuse-os do que você faz.” – Lênin

O tema propriedade privada é recorrente na produção parlamentar do vereador Marcos Bernardelli como vemos a seguir.

PLC 18/2013 – Projeto de Lei Complementar /  Processo 214741 – dispõe sobre a licença de funcionamento aos estabelecimentos que funcionam em imóveis com áreas menores de 01(um) mil m².

Artigo 1º – Fica dispensada a exigência de “Habite-se”, “Auto de Vistoria”, “Alvará de Conservação”, “Auto de Conclusão”, “Certificado de Conclusão”, “Auto de Regularização”, ou documento equivalente, expedidos pela Prefeitura para a obtenção de Licença de Funcionamento aos imóveis com áreas menores de 01 (um) mil m².

Ao fixar o limite de mil metros quadrados como faixa de corte para a exigência de laudos técnicos e licenças de funcionamento, o vereador Marcos Bernardelli transfere esse ônus apenas para propriedades comerciais de grande porte. Se isso não é tratar a atividade comercial – sob a ótica marxista da exploração da classe trabalhadora – com o expediente de punir aqueles que geram emprego para assim promover a tão famigerada “justiça social” é porque, enquanto sociedade, já comungamos dos valores revolucionários comunistas e o sonho de Antonio Gramsci, o “poder onipresente e invisível”, já se fez realidade.

Passando agora para os projetos absurdos, temos:

PLO 143/2013 – Projeto de Lei Ordinária /  Processo 213328 – dispõe sobre a obrigatoriedade de os hipermercados, supermercados, estabelecimentos congêneres realizarem a higienização dos carrinhos, cestas ou outros utensílios para acondicionamento de mercadorias.

A presente proposta visa esterilizar os carrinhos e cestas de supermercado a cada 24 horas, sob pena de pagar multa de R$ 1.000,00 em caso de infração. Ao reincidente, o valor da multa triplica e na terceira autuação o alvará será cassado! Diante da presente proposta de matéria parlamentar, pergunto-me se o nobre vereador já visitou alguma feira livre. Nada contra quem faz suas refeições em ambiente cirúrgico, mas isso não parece ser a realidade de 99,99% da população.

Outro projeto com razão punitiva inversamente proporcional a sua relevância:

PLO 144/2013 – Projeto de Lei Ordinária /  Processo 213329 – dispõe sobre a proibição dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares instalados no âmbito do município de Campinas de utilizarem os carrinhos de mão como bloqueadores de passagem nos caixas que não estejam em funcionamento, facilitando desta forma a evacuação do local em caso de emergência.

Regulamentar sobre rotas de fuga não é uma competência da câmara dos vereadores – que sequer tem conhecimento técnico para isso – e sim dos bombeiros. Se o estabelecimento comercial está em dia com o seu alvará de funcionamento não há porque punir o comerciante com exigências absolutamente burocráticas feitas para engordar os cofres públicos. Se o nobre vereador quer fiscalizar, que comece com aquilo que é de sua competência: primeiro olhando para a própria casa e depois fazendo cumprir o seu papel de representante popular e fiscalizando o executivo.  Mas como aqui no Brasil ninguém tem obrigação de ser normal, é natural que não haja limites para um burocrata sedento de maior intervenção estatal!

Outra inconsistência fica por conta do projeto de lei que pretende combater o trabalho escravo – PLO 52/2013 – Projeto de Lei Ordinária /  Processo 212638 – impõe sanções administrativas a empresa comprovadamente envolvida com a utilização de trabalho análogo ao de escravo no município de Campinas.

Ora, se é para combater o trabalho escravo que então o vereador Marcos Bernardelli se opusesse à contrapartida do município ao Programa Mais Médicos aprovada na 53ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Campinas. A contrapartida municipal foi aprovada por unanimidade.

Por fim, temos PLO 371/2013 – Projeto de Lei Ordinária /  Processo 214679 – cria no município de Campinas o sistema de arrecadação de doações de créditos do ICMS para entidades de assistência social e da área da saúde na forma da lei estadual 12.685/2007.

Se você é um daqueles que abre mão do crédito fiscal para doá-lo a uma entidade assistencial de sua confiança, não poderá mais ter certeza de que ela será beneficiada. A partir de agora a Prefeitura, com toda a sua eficiência, irá decidir por você para quem vai a sua doação. Não é fantástico?

Art. 3º – Os cupons depositados por consumidores nas urnas de coleta dos agentes receptores na forma do artigo anterior serão recolhidos periodicamente pela Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social que os encaminhará para as entidades de assistência social e da área de saúde do município previamente cadastradas e que cumpram as exigências da Legislação Estadual para recebimento da doação.

Se a presente proposição for aprovada quem perde, mais uma vez, é o indivíduo, que vê o Estado se apoderar de mais uma iniciativa de livre troca para fazer deste sistema um balcão de negócios com prejuízo certo para aqueles que outrora eram beneficiados.

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2 comments on “Relatório da atividade parlamentar de Marcos Bernardelli (01-09/13)

  1. […] É importante lembrar ainda que há outro projeto de lei que tramita na Câmara dos Vereadores, este de autoria do vereador Marcos Bernardelli (PSDB), e que tem como finalidade a desapropriação de propriedades privadas abandonadas para reduzir déficit habitacional. Para aqueles que não tiveram a oportunidade de conhecer os detalhes deste projeto sugiro que o façam por aqui. […]

  2. […] É importante lembrar ainda que há outro projeto de lei que tramita na Câmara dos Vereadores, este de autoria do vereador Marcos Bernardelli (PSDB), e que tem como finalidade a desapropriação de propriedades privadas abandonadas para reduzir déficit habitacional. Para aqueles que não tiveram a oportunidade de conhecer os detalhes deste projeto sugiro que o façam por aqui. […]

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