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Relatório da atividade parlamentar de Roberto Alves (01-08/13)

Até o presente momento não há qualquer matéria legislativa que desabone o trabalho do vereador Roberto Alves. A maioria das indicações solicitadas pelo vereador diz respeito à manutenção e reparo dos espaços públicos.

Com relação aos projetos de lei ordinária propostos pelo vereador Roberto Alves destaco um em especial pela sua relevância: PLO 276/2013 – Projeto de Lei Ordinária /  Processo 213978. O projeto em questão propõe a regulamentação do descarte de medicamentos baseado na tese de doutorado da pesquisadora Gislaine Ghiselli do instituto de Química da UNICAMP.  Segundo esse estudo, foram detectado altos níveis de interferentes endócrinos oriundos de fármacos nas águas que abastecem o município de Campinas.

A medida proposta pelo vereador Roberto Alves pretende oferecer alternativas à forma como medicamentos são descartados, interrompendo, assim, o ciclo de contaminação dos recursos hídricos e aumentando a segurança dos usuários deste sistema. Aos que se interessam em aprofundar no assunto de interferentes endócrinos indico aqui um documentário produzido pela BBC em 1993 intitulado Assalt on the Male (exibido no Brasil como “O Futuro Roubado”) e disponível no You Tube.

Se por um lado o vereador Roberto Alves trouxe à discussão um tema de primeira ordem por outro lado seu domínio sobre o combate à criminalidade e programas educacionais deixa muito a desejar como podemos observar nos seguintes projetos de lei ordinária:

PLO 54/2013 – Projeto de Lei Ordinária /  Processo 212640 – esta proposta obriga comerciantes a exibir a seguinte informação:

Artigo 1º Ficam os restaurantes, hotéis, bares, motéis, pousadas, boates, casas de espetáculos artísticos e rodoviárias obrigadas a manter, em local visível, placa ou cartaz, com o seguinte dizer: “Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e pagamento de multa (Estatuto da Criança e do Adolescente – Artigo 244-A)

Como justificativa à tal obrigatoriedade, o vereador alega que:

…considerando que os locais mencionados no texto do projeto estão relacionados com os abusos praticados contra a criança e o adolescente; considerando que a informação é uma das medidas eficazes para coibir o crime de abuso sexual, acredito que o presente projeto pode contribuir para a diminuição desse crime.

Ao argumentar em favor de tal proposição o vereador Roberto Alves consegue estabelecer associações absolutamente incoerentes, para não dizer desonestas.

Estabelecimentos comerciais como restaurantes, hotéis, bares, motéis, pousadas, boates, casas de espetáculos artísticos e rodoviárias não podem ser responsabilizados por qualquer ato criminal. Toda e qualquer ação penal só pode ser imputada ao autor da ação, no caso o contraventor e não ao ambiente em que este frequenta. Ao sugerir tal associação o vereador Roberto Alves rebaixa o comerciante a mesma categoria do aliciador de menores, o que em si é um equívoco.

O segundo ponto, e mais importante, que faz desse projeto de lei um completo desperdício de recursos públicos diz respeito a forma que o nobre vereador pretende acabar com o crime de exploração sexual: informando que a prática constitui-se em crime!

Ora, criminoso algum respeita as leis em voga. E ainda que o sujeito se faça de desentendido, a ninguém é concedido o privilégio de alegar desconhecimento da lei para não cumpri-la. Mediante este princípio jurídico, legislar sobre algo que já é de conhecimento universal só pode ser interpretado sobre dois aspectos: primeiro, tratar o comerciante com a mesma baixeza moral que o aliciador de menores e, segundo, usar da punição da não aplicação da lei para engordar os cofres públicos com a multa imposta por esta lei abjeta.

Aumentando a lista de matéria parlamentar absurda temos:

PLO 275/2013 – Projeto de Lei Ordinária /  Processo 213977 – Altera o parágrafo único do art. 2º da lei nº 14.301, de 26 de julho de 2012, que “dispõe sobre a politica de alimentação escolar”.

Artigo 2º Parágrafo único – A alimentação escolar poderá ser fornecida nas creches, bem como àqueles alunos comprovadamente carentes da rede pública municipal de ensino, nos períodos da (sic) férias escolares.

Ao justificar, o vereador argumenta:

Assim, visa a presente iniciativa assegurar aos alunos da rede pública municipal o acesso à merenda escolar nos períodos das férias escolares. É de se ressaltar também, que a implantação da medida, além de melhorar o rendimento escolar para as crianças de famílias economicamente carente contribui efetivamente com o Programa “Fome Zero” implementado pelo Governo Federal.

Apesar de nobre, a proposição é no mínimo falaciosa. Alegar melhora no rendimento escolar (no período em que não há aula!) é uma impossibilidade completa.

Se a questão é oferecer alimento a crianças carentes não há necessidade de aumentar os gastos públicos com todo o custo operacional extra de manter a escola aberta para servir algumas poucas merendas. Basta lembrar que Campinas já está inscrita no programa Bom Prato do governo estadual e, portanto, não a qualquer indicação para um projeto como esse.

Mandatos | | Comissões | | Proposições | | Relatorias | | Filiação partidária | | Início |
Tipo  Natureza  Quantidade
IND  Indicação  108
MOC  Moção  4
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  1
PLO  Projeto de Lei Ordinária  12
PPREF  Protocolado  4
REQ  Requerimento  19
 Total de Proposições (1º autor)  148
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One comment on “Relatório da atividade parlamentar de Roberto Alves (01-08/13)

  1. […] Matéria legislativa: Suas propostas oscilam entre assuntos relevantes como o descarte adequado de medicamentos (Projeto de Lei Ordinária 276/2013 – Processo 213978) e incoerências lógicas sem qualquer efeito prático, mas que oneram os cofres públicos como oferecer merenda escolar durante o período de férias com o objetivo de melhorar o desempenho dos alunos (Projeto de Lei Ordinária 275/2013 – Processo 213977). Maiores detalhes podem ser conferidos aqui. […]

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