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Relatório da atividade parlamentar de Professor Alberto (01-08/13)

A maioria das indicações solicitadas pelo vereador Professor Alberto diz respeito à manutenção e reparo dos espaços públicos em geral, não havendo nada que o desabone neste âmbito.

Com relação a matéria legislativa, no entanto, o vereador em questão parece não compreender os Direitos e Garantias Fundamentais assegurados pela Constituição de 1988 no que dispõe o direito de ir e vir:

Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º XV é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

O vereador Professor Alberto consegue enxergar uma violação dos direitos constitucionais de livre trânsito no território nacional quando aplica este princípio à idosos, portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida e gestantes!

O autor argumenta em PLO 12/2013 – Projeto de Lei Ordinária /  Processo 212329  que praças de alimentação de shopping centers, centros comerciais e demais congêneres não reservam assentos especiais para pessoas com mobilidade reduzida em uma clara violação de seus direitos.

Como se não bastasse, a justificativa para tal proposição vai além:

Oportuno destacar que deparamos com uma total falta de educação [idosos e gestantes em pé, em alguns casos escorados em pilares da edificação, tentando se alimentar]. Princípio elementar que vem do berço de nossa família.

Aqui toda a argumentação desmorona e não se sustenta! O vereador Professor Alberto propõe a reserva de vagas para pessoas com mobilidade reduzida e, ameaça punir o comerciante, caso se descumpra a lei.

É claro que todo o projeto de lei é um despropósito. Não há qualquer relação entre livre circulação no território nacional e condição física debilitante. E ainda que houvesse, o próprio Professor Alberto admite que a falta de ambiente adequado para a alimentação é um fator que não depende do comerciante (que será penalizado com a lei), mas da educação dos usuários do espaço em si.

Apesar da absoluta falta de relevância do projeto o mesmo ocupa a pauta da casa legislativa desde Fevereiro de 2013, em um completo exemplo de desperdício de recursos públicos.

Outro projeto de lei que chamou a atenção pela sua completa inviabilidade de fiscalização é o PLO 103/2013 – Projeto de Lei Ordinária /  Processo 213045 que dispõe sobre a obrigatoriedade da lavagem das laranjas antes que as mesmas sejam usadas na produção de suco em máquinas automáticas.

Este é mais um exemplo de controle sanitário por decreto! Ou o nobre vereador realmente acredita que o município dispõe de um efetivo grande o suficiente para garantir que tal lei seja cumprida?

Critérios de higiene e padrão de qualidade já são uma preocupação da classe comerciante, sem que haja qualquer necessidade de regulação externa à ele. Em busca de atender clientes cada vez mais exigentes os comerciantes, por si só, já estabelecem procedimentos de assepsia ao manipular o alimento. Mais uma vez vemos a iniciativa privada antecipando e atendendo a demanda do mercado e o Estado, com sua lentidão letárgica, emerge em seguida para legislar sobre o que já é uma prática usual, chancelando assim, sobre sua completa inutilidade pública.

A capacidade de produzir matéria legislativa sem o mais mínimo senso de realidade é levada as últimas consequências em PLO 83/2013 – Projeto de Lei Ordinária /  Processo 212943. O presente dispositivo propõe legislar e regular a conduta daqueles que, por natureza, já agem na ilegalidade.

O vereador Professor Alberto pretende proibir o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados, condominiais e demais congêneres com um simples projeto de lei!

Em sua argumentação de justificativa o nobre vereador dispõe:

O projeto de lei em tela tem como objetivo coibir as empreitadas criminosas pelos marginais que utilizam deste mecanismo [uso de capacete] em ocultar a face para a prática de atos ilícitos.

O que o vereador Professor Alberto talvez não saiba é que criminoso nenhum respeita a lei. Se vamos combater a criminalidade com a lógica do vereador Professor Alberto por que não fazer o mesmo para curar o câncer? “A partir de agora fica proibido desenvolver qualquer forma de tumor malígno”.

Mandatos | | Comissões | | Proposições | | Relatorias | | Filiação partidária | | Início |
Tipo  Natureza  Quantidade
IND  Indicação  470
MOC  Moção  44
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  50
PLO  Projeto de Lei Ordinária  66
PRE  Projeto de Resolução  2
PPREF  Protocolado  327
REQ  Requerimento  475
   Total de Proposições (1º autor)  1402
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